Política de Privacidade

1.Introdução e Enquadramento Legal

A Dissa Ax ("Dissa Ax", "nós") respeita a privacidade de quem visita o nosso sítio, de quem utiliza a plataforma Dissa Ax ERP e das empresas que nela confiam a sua facturação e gestão. Esta Política de Privacidade explica, de forma clara, que dados pessoais tratamos, para que finalidades, com que fundamento legal, por quanto tempo, e quais os direitos de quem nos fornece esses dados.

Este documento foi elaborado em conformidade com:

• A Constituição da República de Angola, nomeadamente o artigo 32.º (direito à identidade pessoal e à reserva da intimidade da vida privada e familiar), o artigo 33.º (inviolabilidade do domicílio) e o artigo 34.º (inviolabilidade da correspondência e das comunicações);
• A Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei de Protecção de Dados Pessoais, que estabelece o regime jurídico geral de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais em Angola;
• A Lei n.º 23/11, de 20 de Junho — Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação, aplicável às comunicações realizadas através da nossa plataforma e sítio electrónico.

2.Quem Somos (Responsável pelo Tratamento)

Para efeitos da Lei n.º 22/11, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio dissaax.com e da plataforma Dissa Ax ERP é:

Enquanto não for formalmente designado um Encarregado de Protecção de Dados, qualquer pedido relacionado com o exercício de direitos previstos nesta política deve ser dirigido ao contacto acima indicado.

3.Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se a três grupos distintos de titulares de dados, aos quais correspondem papéis diferentes da Dissa Ax perante a lei:

• Visitantes do sítio dissaax.com — pessoas que visitam a nossa página institucional, preenchem formulários de contacto ou pedem uma demonstração. Aqui, a Dissa Ax é responsável pelo tratamento.
• Utilizadores registados da plataforma — pessoas com conta de acesso ao Dissa Ax ERP (administradores, gerentes, operadores de loja), e as empresas que subscrevem o serviço. Aqui, a Dissa Ax é igualmente responsável pelo tratamento dos dados da própria conta, uso e facturação da assinatura.
• Dados inseridos pelas empresas-clientes sobre os seus próprios clientes finais — nomeadamente nomes, NIF e moradas de clientes que constam em facturas, recibos e outros documentos fiscais emitidos através do sistema. Relativamente a estes dados, a empresa-cliente é a responsável pelo tratamento, e a Dissa Ax actua como subcontratada, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 22/11, processando os dados apenas segundo as instruções e para os fins definidos pela empresa-cliente, no âmbito da prestação do serviço de facturação e gestão empresarial.

Se é cliente final de uma empresa que utiliza o Dissa Ax ERP para emitir a sua factura, deve dirigir qualquer pedido relativo aos seus dados pessoais directamente a essa empresa, que é a responsável pelo tratamento dos seus dados; a Dissa Ax colabora com essa empresa para dar resposta ao pedido, mas não decide autonomamente sobre esses dados.

4.Dados Pessoais que Recolhemos

4.1. Dados fornecidos directamente por si

• Dados de identificação e contacto: nome, endereço de email, número de telefone, empresa e cargo (formulários de contacto, pedido de demonstração ou registo);
• Dados de conta: nome de utilizador, palavra-passe (armazenada de forma cifrada, nunca em texto simples), papel/função atribuída (RBAC) e loja/empresa associada;
• Dados de facturação da assinatura: NIF e morada da empresa-cliente, histórico de planos e pagamentos da subscrição do serviço;
• Comunicações connosco: mensagens de suporte técnico, correspondência por email ou telefone.

4.2. Dados recolhidos automaticamente

• Dados técnicos de acesso: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, data e hora de acesso;
• Registos de auditoria e segurança: acções realizadas dentro da plataforma, para efeitos de segurança, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais;
• Dados de cookies e armazenamento local — descritos em detalhe na nossa Política de Cookies.

4.3. Dados inseridos no sistema pela empresa-cliente

No uso normal do Dissa Ax ERP, a empresa-cliente insere dados fiscais dos seus próprios clientes (nome, NIF, morada) para efeitos de emissão de facturas e outros documentos certificados pela AGT. Como referido na secção 3, a Dissa Ax trata estes dados apenas como subcontratada, por conta e segundo as instruções da empresa-cliente.

5.Finalidades do Tratamento

Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Disponibilizar, manter e melhorar a plataforma Dissa Ax ERP e o sítio dissaax.com;
• Criar e gerir contas de utilizador e o respectivo controlo de acessos (RBAC);
• Processar e facturar assinaturas do serviço;
• Emitir e submeter documentos fiscais certificados junto da Administração Geral Tributária (AGT), quando essa é a instrução da empresa-cliente;
• Prestar apoio técnico e responder a pedidos de contacto;
• Garantir a segurança da plataforma e prevenir acessos não autorizados, fraude ou uso indevido;
• Cumprir obrigações legais e fiscais a que a Dissa Ax esteja sujeita;
• Enviar comunicações de serviço (por exemplo, avisos de actualização, alterações a estes documentos) e, apenas com consentimento prévio, comunicações de marketing.

6.Fundamento de Legitimidade

Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 22/11, o tratamento de dados pessoais assenta num dos seguintes fundamentos, consoante o caso:

• Execução de um contrato — para prestar o serviço que subscreveu (a plataforma, a conta, a facturação da assinatura);
• Consentimento inequívoco e expresso do titular — nomeadamente para comunicações de marketing electrónico, revogável a qualquer momento e sem custos;
• Cumprimento de obrigação legal — designadamente obrigações fiscais e de conservação de documentos comerciais;
• Interesse legítimo da Dissa Ax ou de terceiros, nomeadamente na segurança dos sistemas e na prevenção de fraude, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

7.Dados Sensíveis

A Dissa Ax não recolhe nem trata intencionalmente, através do sítio ou da plataforma, dados sensíveis na acepção do artigo 5.º da Lei n.º 22/11 (por exemplo, dados relativos a saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas ou políticas, orientação sexual). O sistema não foi desenhado para o registo deste tipo de informação.

Caso uma empresa-cliente decida, por sua própria conta e responsabilidade, introduzir este tipo de dados em campos de texto livre do sistema (por exemplo, numa observação ou descrição), essa empresa assume integralmente as obrigações e responsabilidades adicionais previstas nos artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 22/11 relativamente a esses dados, incluindo a obtenção do consentimento explícito, escrito e específico do respectivo titular.

8.Prazo de Conservação

Conservamos os dados pessoais apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 22/11:

• Dados de conta e de uso da plataforma: enquanto a conta e a assinatura estiverem activas, e por um período adicional razoável após o termo do contrato para efeitos de eventual reactivação, resolução de litígios ou defesa de direitos;
• Documentos fiscais emitidos através do sistema (facturas, recibos, notas de crédito): pelo prazo exigido pela legislação fiscal e comercial angolana aplicável à conservação de documentos contabilísticos;
• Registos de auditoria e segurança: pelo prazo necessário a garantir a segurança e a integridade da plataforma;
• Dados de formulários de contacto sem seguimento: até 24 meses após o último contacto, salvo se solicitada a sua eliminação antes desse prazo.

Decorridos os prazos aplicáveis, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo se a lei exigir ou permitir a sua conservação por prazo superior.

9.Partilha e Comunicação de Dados

A Dissa Ax não vende dados pessoais a terceiros. Os dados podem ser comunicados, na medida do estritamente necessário, a:

• Administração Geral Tributária (AGT) — no âmbito da submissão de documentos fiscais certificados electronicamente, quando essa é a finalidade instruída pela empresa-cliente;
• Prestadores de serviços técnicos — designadamente serviços de alojamento (hosting), processamento de pagamentos e envio de comunicações electrónicas, vinculados contratualmente a obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às aqui descritas, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 22/11;
• Autoridades públicas, quando exigido por lei, decisão judicial ou ordem de autoridade competente.

10.Transferência Internacional de Dados

Caso algum dos prestadores de serviços referidos na secção anterior esteja localizado fora de Angola, a transferência de dados para esse país só é realizada quando se encontre assegurado um nível de protecção adequado, ou mediante as garantias e autorizações exigidas pelos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 22/11, incluindo, quando aplicável, a notificação ou autorização prévia da Agência de Protecção de Dados (APD).

11.Segurança da Informação

Em cumprimento dos artigos 30.º a 32.º da Lei n.º 22/11, adoptamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente:

• Controlo de acessos baseado em papéis (RBAC), limitando o acesso a cada utilizador apenas ao estritamente necessário à sua função;
• Encriptação de credenciais de acesso (as palavras-passe nunca são armazenadas em texto simples);
• Registos de auditoria das acções realizadas na plataforma;
• Cópias de segurança periódicas dos dados;
• Dever de sigilo profissional de todas as pessoas com acesso a dados pessoais no âmbito das suas funções, mesmo após o termo dessas funções, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 22/11.

12.Os Seus Direitos

Nos termos dos artigos 25.º a 29.º da Lei n.º 22/11, tem direito a:

• Informação — saber que dados seus tratamos, para que fins e com que destinatários;
• Acesso — obter, livremente e sem custos excessivos, confirmação sobre o tratamento e cópia dos seus dados;
• Rectificação e actualização — corrigir dados incompletos ou inexactos;
• Eliminação — pedir o apagamento dos seus dados quando deixem de ser necessários ou o tratamento seja ilícito;
• Oposição — opor-se, a qualquer momento e por razões legítimas, a determinado tratamento, nomeadamente a comunicações de marketing;
• Não sujeição a decisões automatizadas — não ser sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos significativos, sem intervenção humana.

Nos termos do artigo 28.º, respondemos aos pedidos de rectificação, actualização ou eliminação no prazo de 60 dias úteis. Pode exercer estes direitos através do contacto indicado na secção 19.

Se os seus dados forem tratados por uma empresa-cliente do Dissa Ax ERP (por exemplo, se é cliente final dessa empresa), deve dirigir o seu pedido directamente a essa empresa, responsável pelo tratamento desses dados, conforme explicado na secção 3.

13.Cookies e Tecnologias Semelhantes

O nosso sítio e a plataforma utilizam cookies e tecnologias semelhantes (como o armazenamento local do navegador) para funcionamento essencial e preferências. Os detalhes completos, incluindo quais tecnologias usamos e como as pode gerir, constam da nossa Política de Cookies, parte integrante desta política.

14.Menores de Idade

O Dissa Ax ERP destina-se a uso profissional por empresas e pelos seus colaboradores adultos. Não direccionamos o nosso sítio nem a plataforma a menores de 18 anos, nem recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de um menor sem o consentimento apropriado dos pais ou tutores, tomaremos as medidas necessárias para eliminar essa informação.

15.Violações de Segurança

Caso ocorra uma violação de segurança que resulte em risco para os direitos e liberdades dos titulares de dados, a Dissa Ax compromete-se a notificar a Agência de Protecção de Dados (APD) e, quando exigido, os titulares afectados, nos termos e prazos previstos na legislação angolana aplicável.

16.Alterações a Esta Política

Podemos actualizar esta Política de Privacidade para reflectir alterações legais, técnicas ou na forma como tratamos dados pessoais. A data da última actualização consta no topo deste documento. Alterações substanciais serão comunicadas através do sítio ou, quando aplicável, por email aos utilizadores registados.

17.Reclamações à Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de poder contactar-nos directamente para resolver qualquer questão, tem sempre o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Angola:

18.Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade rege-se pela lei angolana. Para dirimir qualquer litígio dela emergente, é competente o foro dos tribunais da República de Angola, sem prejuízo do direito de recorrer à Agência de Protecção de Dados nos termos legais.

19.Contactos

Para qualquer questão sobre esta política ou para exercer os seus direitos, contacte-nos:

• Email: dissaaxsuporte@gmail.com
• Telefone: +244 921 428 771
• Morada: Uíge, Angola