Termos de Serviço

1.Objecto e Aceitação

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização do sítio dissaax.com e da plataforma Dissa Ax ERP ("Plataforma", "Serviço"), disponibilizados pela Dissa Ax, com sede em Uíge, Angola, produtora de software certificada pela Administração Geral Tributária (AGT) sob o certificado n.º FE/142/AGT/2026.

Ao criar uma conta, subscrever um plano, ou utilizar de qualquer forma a Plataforma, o utilizador e a empresa que representa aceitam ficar vinculados a estes Termos, à Política de Privacidade e à Política de Cookies, que deles fazem parte integrante. Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

2.Definições

• "Plataforma" ou "Serviço" — o sistema Dissa Ax ERP, incluindo a sua versão web e a aplicação de secretária para Windows;
• "Empresa-Cliente" — a pessoa colectiva ou singular que subscreve um plano e é titular da conta principal;
• "Utilizador" — qualquer pessoa singular com uma conta de acesso à Plataforma, criada pela Empresa-Cliente ou em seu nome;
• "Conteúdo" — todos os dados, documentos, registos e informações introduzidos na Plataforma pela Empresa-Cliente ou pelos seus Utilizadores;
• "Assinatura" — o plano de subscrição paga que dá acesso ao Serviço, nos termos escolhidos pela Empresa-Cliente.

3.Elegibilidade e Registo de Conta

Para criar uma conta, o Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para vincular a Empresa-Cliente a estes Termos, quando aplicável. O Utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, exacta e actualizada no registo, e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, bem como por toda a actividade realizada através da sua conta.

A Empresa-Cliente é responsável por gerir os Utilizadores que cria dentro da sua conta, incluindo a atribuição de papéis e permissões (controlo de acessos RBAC), e por assegurar que cada Utilizador cumpre estes Termos.

4.Descrição do Serviço

O Dissa Ax ERP é um sistema de gestão empresarial para o mercado angolano, que integra:

• Faturação electrónica de documentos certificados pela AGT (facturas, facturas-recibo, notas de crédito, entre outros);
• Ponto de venda (PDV/POS), incluindo funcionamento offline com sincronização automática;
• Gestão de stock e inventário, com suporte multi-loja;
• Gestão financeira, relatórios e dashboards executivos;
• Ficheiro SAF-T e demais conformidade fiscal exigida pela legislação angolana;
• Controlo de acessos por papéis (RBAC) e gestão de utilizadores.

A Dissa Ax reserva-se o direito de alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades específicas do Serviço, procurando sempre comunicar com antecedência razoável alterações que afectem materialmente a utilização da Plataforma.

5.Planos, Preços e Facturação

Os preços indicados podem ser actualizados pela Dissa Ax, sendo qualquer alteração comunicada à Empresa-Cliente com antecedência mínima de 30 dias relativamente ao ciclo de facturação seguinte. As Assinaturas renovam-se automaticamente no fim de cada período contratado (mensal ou anual, consoante escolhido), salvo cancelamento pela Empresa-Cliente antes da data de renovação.

O não pagamento pontual da Assinatura pode determinar, após aviso prévio, a suspensão temporária do acesso à Plataforma até regularização, sem prejuízo dos montantes em dívida continuarem exigíveis.

6.Período de Teste Gratuito

Todos os planos incluem um período de teste gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Findo esse período, o acesso a funcionalidades pagas fica condicionado à subscrição de um plano.

7.Obrigações do Utilizador e da Empresa-Cliente

Ao utilizar o Serviço, a Empresa-Cliente e os seus Utilizadores comprometem-se a:

• Utilizar a Plataforma de boa fé e apenas para fins lícitos;
• Não utilizar o Serviço para fins fraudulentos, incluindo a emissão de documentos fiscais com dados falsos ou inexactos;
• Garantir a exactidão dos dados fiscais e de facturação inseridos no sistema;
• Não tentar aceder indevidamente a áreas, dados ou contas de outras Empresas-Clientes;
• Não realizar engenharia inversa, cópia ou redistribuição não autorizada do software da Plataforma;
• Cumprir a Constituição da República de Angola, a Lei n.º 22/11 (Protecção de Dados Pessoais) e demais legislação aplicável, nomeadamente ao introduzir dados pessoais de terceiros (clientes finais) no sistema.

8.Certificação e Conformidade Fiscal AGT

A Dissa Ax é uma produtora de software certificada pela AGT (certificado n.º FE/142/AGT/2026), o que significa que o motor de faturação e assinatura digital dos documentos fiscais cumpre os requisitos técnicos exigidos pela Administração Geral Tributária de Angola.

Não obstante, a responsabilidade pela veracidade, exactidão e conformidade fiscal dos dados inseridos e dos documentos emitidos através da Plataforma é exclusivamente da Empresa-Cliente, na sua qualidade de sujeito passivo perante a AGT. A Dissa Ax fornece a ferramenta certificada, mas não substitui a Empresa-Cliente nas suas obrigações fiscais, contabilísticas ou declarativas.

9.Funcionamento Offline e Sincronização

O módulo de ponto de venda do Dissa Ax ERP foi desenhado para continuar a funcionar sem ligação à internet, sincronizando automaticamente os dados assim que a ligação for restabelecida. A Empresa-Cliente reconhece que, durante períodos prolongados sem sincronização, pode haver atraso na submissão de documentos junto da AGT, sem que tal constitua incumprimento da Dissa Ax.

10.Propriedade Intelectual

O software, o design, as marcas, os logótipos e demais elementos da Plataforma são propriedade da Dissa Ax ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação angolana e internacional aplicável em matéria de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos concede à Empresa-Cliente ou ao Utilizador qualquer direito sobre esses elementos, além do direito de uso da Plataforma nos termos aqui previstos.

O Conteúdo inserido pela Empresa-Cliente na Plataforma (os seus dados, documentos e registos) permanece propriedade exclusiva da Empresa-Cliente. A Dissa Ax não reclama qualquer direito de propriedade sobre esse Conteúdo, tratando-o apenas nos termos da secção seguinte.

11.Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço rege-se pela nossa Política de Privacidade. Em particular, relativamente aos dados pessoais de terceiros (clientes finais da Empresa-Cliente) inseridos na Plataforma, a Dissa Ax actua como subcontratada nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 22/11, tratando esses dados apenas segundo as instruções da Empresa-Cliente e para as finalidades por esta definidas, cabendo a esta a qualidade de responsável pelo tratamento.

12.Disponibilidade e Suporte

A Dissa Ax envida os melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, podendo, no entanto, realizar manutenções programadas, mediante aviso prévio sempre que possível. Salvo acordo escrito em contrário, não é garantido um nível de serviço (SLA) específico.

O suporte técnico é prestado em português, com resposta garantida em menos de 24 horas; os planos Business e Enterprise beneficiam de suporte prioritário.

13.Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei angolana, a Dissa Ax não é responsável por danos indirectos, lucros cessantes, ou perdas resultantes de:

• Utilização indevida da Plataforma pela Empresa-Cliente ou pelos seus Utilizadores;
• Inexactidão de dados fiscais inseridos pela Empresa-Cliente;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (por exemplo, indisponibilidade dos sistemas da AGT ou de fornecedores de conectividade);
• Eventos de força maior, alheios ao controlo razoável da Dissa Ax.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo do direito angolano, nomeadamente em caso de dolo ou negligência grave.

14.Suspensão e Rescisão

A Empresa-Cliente pode cancelar a sua Assinatura a qualquer momento, produzindo efeitos no final do período de facturação em curso. A Dissa Ax pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de incumprimento destes Termos, incumprimento de pagamento após aviso prévio, ou por exigência legal.

Após a cessação do Serviço, a Empresa-Cliente terá um prazo razoável para exportar o seu Conteúdo, findo o qual a Dissa Ax poderá eliminá-lo, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente exigidos para documentos fiscais.

15.Comunicações e Assinatura Electrónica

Nos termos da Lei n.º 23/11, de 20 de Junho (Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação), as comunicações realizadas por via electrónica no âmbito destes Termos, bem como a assinatura digital aposta nos documentos fiscais emitidos pela Plataforma, têm plena validade jurídica, equivalente à comunicação e assinatura manuscritas, nos termos e limites previstos na legislação angolana aplicável.

16.Alterações aos Termos

A Dissa Ax pode actualizar estes Termos para reflectir alterações legais, técnicas ou comerciais. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável através do sítio ou por email. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

17.Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei angolana. As partes comprometem-se a procurar resolver amigavelmente qualquer litígio antes de recorrer a via judicial. Não sendo possível o acordo, é competente o foro dos tribunais da República de Angola, com renúncia expressa a qualquer outro.

18.Disposições Finais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor. A não invocação, por parte da Dissa Ax, de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

19.Contactos

• Email: dissaaxsuporte@gmail.com
• Telefone: +244 921 428 771
• Morada: Uíge, Angola